Em Fortaleza, o Poder Judiciário Federal, através da Coordenadoria da Propaganda Eleitoral, convocou todas as rádios comunitárias da Capital para uma audiência, no próximo dia 25 de julho, as 9h. O encontro será realizado no auditório do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, à Av. Almirante Barroso, nº 601, Praia de Iracema. De acordo com Ofício, enviado às rádios outorgadas pelo Ministério das Comunicações, a audiência tem como objetivo deliberar sobre assuntos relacionados à propaganda eleitoral gratuita. No momento será elaborado um plano de mídia, através de inserções. Cada veículo comunitário poderá apresentar sugestões para aprovação dos partidos, coligações e emissoras. Também serão escolhidas as emissoras geradoras da propaganda, no rádio e na televisão.
As rádios comunitárias associadas à Abraço Ceará contam com a assessoria jurídica do advogado da entidade, Afonso Paulo de Albuquerque. Ele estará disponível para tirar quaisquer dúvidas sobre o assunto e deixa as primeiras orientações aos comunicadores populares durante este período:
DA PROGRAMAÇÃO NORMAL E DO NOTICIÁRIO NO RÁDIO E NA TELEVISÃO Art. 27.
A partir de 1º de julho de 2012, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário (Lei nº 9.504/97, art. 45, I a VI):Inst nº 1162-41.2011.6.00.0000/DF 14
I – transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;
II – veicular propaganda política;
III – dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação;
IV – veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;
IV – veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;
V – divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou o nome por ele indicado para uso na urna eletrônica, e, sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.
§ 1º A partir do resultado da convenção, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção (Lei nº 9.504/97, art. 45, § 1º).
§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 45 desta resolução, a inobservância do disposto neste artigo sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de R$ 21.282,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta e dois reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil quatrocentos e dez reais), duplicada em caso de reincidência (Lei nº 9.504/97, art. 45, § 2º).
Informações: Abraço – CE
O que acontece com o locutor que faz propaganda eleitoral irregular, em programa de sua responsabilidade.
ResponderExcluirserá punido pela justiça eleitoral, pode levar multas a partir de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
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