JUAZEIRINHO – A vereadora, Lila Morais (PR), apresentou recentemente na Câmara Municipal, um Projeto de Lei que que obriga a Prefeitura enviar às comissões permanentes do legislativo todas as licitações do tipo concorrência e tomada de preço promovida pelo executivo para que os edis possam fiscalizar essas atividades.
No artigo 1º deste PL, que foi aprovado pelo plenário, pode-se observar o seguinte: “ o controle de fiscalização das licitações realizadas no âmbito da administração direta, indireta, autárquica e funcional do poder executivo Municipal, será exercido também pelo poder legislativo, através das comissões permanentes da Câmara de Vereadores”.
“A partir de agora, toda licitação nas modalidades concorrência e tomada de preço, deverão ser encaminhadas à Câmara, cópia completa do edital devidamente aprovado, bem ocmo minuta do contrato, antes da publicação na imprensa oficial”, salienta Lila.
Além disso, ao final do edital licitatório, cópia integral do processo deve ser remetido novamente ao parlamento Municipal para ser analisados pelas comissões permanentes.
Se for constatada qualquer irregularidade no processo licitatório, deverá a Câmara oficiar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público (MP) para que esses órgãos fiscalizadores tomem as devidas providências cabíveis.
Este PL vem em boa hora, haja vista que o vereador e líder da oposição, Jorge Ramos (MD), analisou documentos e teria comprovado irregularidades no processo licitatório para aquisição de veículos para a coleta de lixo.
Radialista Sebastião Babosa
com Heleno Lima
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